Aviso: este e-mail foi enviado a todos os professores de EMRC da Diocese do Porto inscritos em www.emrcporto.com
Boa tarde professor(a),
O Ministério da Educação e Ciência publicou hoje, 21 de fevereiro, nova legislação e regulamentação acerca da avaliação de pessoal docente. Assim, o decreto lei 41/2012 altera o Estatuto da Carreira Docente e o Decreto Regulamentar 26/2012 regulamenta a avaliação de pessoal docente (efetivo e contratado). Destacamos alguns pontos:
- Os ciclos de avaliação dos docentes integrados na carreira coincidem com o período correspondente aos escalões da carreira docente;
- O processo de avaliação é constituído pelos seguintes documentos: O projecto docente, o documento de registo de participação nas dimensões previstas e o relatório de auto -avaliação e o respetivo parecer elaborado pelo avaliador;
- Não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo.
Decreto Regulamentar 16/2012 (188.77 kB)
Atenciosamente,
SDEIE Porto